Termos de uso

1. Serviço
A Negocie.ai é uma plataforma de cobrança automatizada da Gomm Recuperação de Crédito (Gomm Cobrança Ltda – CNPJ/MF nº 14.703.215/0001-83), colocada à disposição de credores e devedores para a realização de negociações online de dívidas pecuniárias.

2. Normas aplicáveis
(i) Lei Federal nº 12.925, de 23 de abril de 2014: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil – “Marco Civil da Internet”;
(ii) Decreto Federal nº 8.711, de 11 de maio de 2016: Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações;
(iii) Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

3. Descrição do serviço
3.1. O que é a Negocie.ai?
A Negocie.ai é uma plataforma de cobrança automatizada da Gomm Recuperação de Crédito (Gomm Cobrança Ltda – CNPJ/MF nº 14.703.215/0001-83), colocada à disposição de credores e devedores para a realização de negociações online de dívidas pecuniárias.
3.2. Como funciona o serviço?
(i) Para verificar se existe qualquer pendência em seu nome, o Usuário deverá acessar a plataforma (www.negocieai.com.br) e informar seu CPF/CNPJ. Esse dado não será coletado, sendo utilizado apenas como parâmetro de pesquisa no banco de dados da Negocie.ai;
(ii) Caso o CPF/CNPJ não seja localizado, o usuário poderá realizar seu cadastro em nossa plataforma, informando os seguintes dados pessoais: nome completo, RG, CPF/CNPJ, número de telefone e endereço de email;
(iii) Caso o CPF/CNPJ seja localizado, ou após o cadastro mencionado no item (ii), será enviado um código de validação para o número de celular informado, bem como será exigida a confirmação da identidade mediante fotografia. O processo de confirmação de identidade será feito em parceria com a BigId (https://bigdatacorp.com.br/bigid/), com a observância de todas as regras previstas na legislação brasileira. A Política de Privacidade da BigData pode ser encontrada no seguinte endereço: https://bigdatacorp.com.br/etica-e-privacidade/;
(iv) Após a validação da identidade e dos dados pessoais, o usuário terá acesso às condições de regularização das dívidas constantes na plataforma (como forma e condições de pagamento);
(v) Para finalizar o processo de negociação, o usuário deverá aceitar as condições apresentadas;
(vi) O controle dos pagamentos será realizado automaticamente, com o envio dos boletos/linhas digitáveis por meio de SMS ou email ao usuário, até a quitação da dívida.

3.3. Quais dados pessoais são tratados?
A Negocie.ai realiza o tratamento dos seguintes dados pessoais, com a partir das respectivas bases legais:

Tipo de dado	Finalidade	Base Legal
Nome completo, RG, CPF, telefone, email	Tratamos esses dados a partir das bases encaminhadas pelos credores com as informações cadastrais de seus clientes, necessárias para o desenvolvimento das atividades de cobrança e negociação	Art. 7º, incisos V, IX e X, da Lei Geral de Proteção de Dados
Informações relativas ao score de crédito	Utilizamos essas informações a partir de bases de dados públicas, para finalidade específica de traçar o perfil de risco de crédito dos devedores	Art. 7º, inciso X, da Lei Geral de Proteção de Dados
Dados de navegação	Utilizamos unicamente cookies de sessão, conforme nossa Política de Cookies, para garantir a autenticação do usuário e otimizar a navegação.	Art. 7º, incisos I e IX, da Lei Geral de Proteção de Dados

4. Direitos do usuário
Dentre as diversas disposições contidas na LGPD, existe um rol específico de direitos aplicável a todos os titulares de dados pessoais (art. 18):
(i)  confirmação da existência de tratamento;
(ii) acesso aos dados;
(iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
(v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
(vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as exceções previstas na LGPD;
(vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
(viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
(ix) revogação do consentimento.

5. Responsabilidades do usuário e do Negocie.ai
5.1. Responsabilidades do usuário
(i) O usuário se responsabiliza pela veracidade e correção dos dados informados no momento do cadastro;
(ii) O usuário se responsabiliza por manter suas informações pessoais atualizadas, sendo o único responsável pelas consequências de inconsistências ou erros nas informações cadastradas;
(iii) O login e a senha cadastradas são pessoais e intransferíveis, sendo de responsabilidade do usuário a manutenção do sigilo destas informações, não havendo qualquer responsabilidade da Negocie.ai em caso de uso indevido após o compartilhamento dessas informações;
(iv) O usuário é o único responsável pela segurança de seus dispositivos pessoais que realizam o acesso aos serviços da Negocie.ai, inclusive quanto ao compartilhamento dos dispositivos, instalação de aplicativos ou softwares, permissões concedidas, acesso a redes públicas ou privadas, navegação na Internet, utilização de aplicações web etc.;
(v) O usuário se responsabiliza pelo uso indevido de suas informações ou dados pessoais realizado em decorrência de aplicativos ou softwares de terceiros instalados em seus dispositivos que realizam o acesso ao Negocie.ai;
(vi) O usuário se responsabiliza a ressarcir e indenizar todo e qualquer dano provocado à Negocie.ai ou a terceiros em razão do descumprimento destes Termos de Uso e da Política de Privacidade (inclusive violação de direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade, sigilo industrial/comercial), ou em razão de quaisquer atos praticados a partir de seus dispositivos pessoais, de seu acesso à Internet ou de sua utilização de aplicativos de terceiros;
(vii) A utilização dos serviços da Negocie.ai deverá ser realizada em atenção à boa-fé, a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, sendo vedado o uso para fins estranhos àqueles previstos neste documento.
5.2. Responsabilidades da Negocie.ai
(i) A Negocie.ai observará a legislação relativa à proteção e tratamento de dados pessoais, sendo responsável pela utilização dos dados e informações apenas para as finalidades indispensáveis à prestação de seus serviços, previstas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, preservando a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais tratados;
(ii) A Negocie.ai deverá manter atualizada e publicar as futuras alterações deste Termo de Uso e da Política de Privacidade por meio do endereço www.negocieai.com.br;
(iii) Sob nenhuma hipótese a Negocie.ai será responsável pela instalação, nos dispositivos pessoais do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos, decorrentes da navegação na Internet realizada pelo usuário.

6. Atualizações dos Termos de Uso
A Negocie.ai pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem a necessidade de prévia comunicação aos usuários. Em caso de alteração ou modificação, a versão atualizada será publicada no endereço www.negocieai.com.br, sendo responsabilidade dos usuários cadastrados o acesso periódico à página para acompanhamento.

7. Informações de contato
Gomm Recuperação de Crédito (Gomm Cobrança Ltda), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 14.703.215/0001-83, com sede na Rua Dr. Manoel Pedro, nº 365, cj. 1602, 16º Andar, Bairro Cabral, CEP 80.035-030, Curitiba/PR.
Telefone: (41) 3205-8952
Email: negocieai@gomm.com.br

8. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais litígios ou controvérsias decorrentes da utilização dos serviços do Negocie.ai, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, ou pela violação de direitos da Negocie.ai, de usuários ou de terceiros.

9. Aceite
Ao marcar a opção “Eu aceito”, o usuário declara que leu e compreendeu este Termo de Uso e demais Políticas aplicáveis, manifestando sua expressa concordância com este documento e ficando a ele vinculado.

Versão: 10 de março de 2021